Advocacia José Munhoz

De acordo com os dados da Receita Federal,

divulgados em novembro de 2.018:

“Em 2017, a Carga Tributária Bruta (CTB)1 atingiu 32,43% contra 32,29% em 2016, indicando variação positiva de 0,14 pontos percentuais (Tabela 01). Essa variação resultou da combinação dos acréscimos em termos reais de 0,99% do Produto Interno Bruto e de 1,4% da arrecadação tributária nos três níveis de governo”.

A mesma Receita Federal esclarece que:

“Em 2017, a carga tributária apresentou aumento pelo terceiro ano consecutivo, atingindo o patamar de 32,43% do PIB”.

No entanto, de acordo com o jornalista Stephen Kanitz, o número normalmente divulgado pela Receita Federal como sendo a carga tributária é, na realidade, o que o Governo consegue efetivamente arrecadar, mas não o que a lei manda pagar e arrecadar. Demonstra, assim, que a carga tributária seria superior a 45% do PIB. Chama a atenção, ainda, para o custo da administração que soma mais 2% do PIB.

É importante destacar, ademais, que de acordo com estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de 15 de outubro de 2.018:

“Em matéria tributária, foram editadas 390.726 normas. São mais de 1,92 normas tributárias por hora (dia útil)”.

Estima-se que são 7,5 toneladas de normas

tributárias em nosso País.

A alta carga tributária e a complexidade do sistema tributário acabam por indicar a irracionalidade da tributação brasileira a que se refere Alfredo Augusto Becker. Muitas são as espécies tributárias (de acordo com a relação atualizada em outubro de 2.018, pelo Portal Tributário, são 93 espécies), cada qual com as suas especificidades de cobrança, a exigir especialização e eficiência no trato das questões tributárias.

Não há como negar: ao objetivo do Estado de otimizar a arrecadação a qualquer custo (fala-se até no Estado como sócio da iniciativa privada, que leva o lucro, sem compartilhar nem o risco, nem o capital investido), deve o contribuinte adotar medidas legais de economia de tributos.

Ora, em cenário como o atual, de crise econômica e de ajuste fiscal, esta postura do Estado acaba por fazer com que a iniciativa privada seja lançada ao inadimplemento, caso em que suporta além de multas exorbitantes, a correção monetária pela SELIC e a incidência de juros. Submete-se o devedor à regime diferenciado de tributação, a arrolamento de bens, quando não, excluem-no do Simples Nacional. Ainda é possível protestar a dívida, inscrevê-la no CADIN e no SERASA e, com o ajuizamento da ação de execução fiscal, ser penhorado o faturamento das empresas. Verdadeiro desastre!

Igualmente, é verdade corrente que a questão tributária afeta diretamente a competitividade e a margem de lucros,

demonstrando que tal questão está encartada (ou deveria estar) no planejamento estratégico das empresas (empresário individual ou sociedade). Não é demasiado lembrar que a fiscalização tributária mudou com a introdução de novas tecnologias da informação e comunicação das administrações tributárias das três esferas de Governo, inclusive, com o compartilhamento das informações relativas à escrituração contábil digital.

Impõe-se, portanto, que o contribuinte e/ou responsável tributário adote uma defesa consistente, que o conduza à regularidade fiscal, ou nela mantenha, com a conciliação da manutenção da atividade da empresa (insista-se: empresário individual ou sociedade) com as exigências fiscais.

E defesa consistente é defesa real, que se forja no interior da empresa, a partir do que são as suas operações, as suas atividades, absolutamente ligada aos seus setores administrativo, financeiro, comercial e contábil.

Ou seja: a ideia é gerir o passivo tributário e regularizá-lo, mantendo a viabilidade, o bom funcionamento e a higidez da atividade empresarial, a partir do que é a realidade da empresa.

Por conseguinte, devem ser adotadas estratégias

que possibilitem:

a) o levantamento, gerenciamento e contingenciamento dos passivos tributários, num verdadeiro trabalho de auditoria do passivo tributário;

b) revisão de cada exigência fiscal (adimplida ou não) para verificação de sua legal exigência, ou seja, para definir se os valores são efetivamente devidos ou não;

c) planejamento tributário visando à elaboração de planos estratégicos de ação, em que se busca oportunidades, sem risco, de economia de tributos, isto é, capazes de gerar benefícios financeiros;

d) defesa administrativa e judicial contra as exigências inválidas.

É o que se propõe com o que se convencionou designar por governança tributária, com à coordenação, controle, gestão e revisão dos procedimentos tributários, em relação aos tributos que são exigidos dos contribuintes e/ou dos responsáveis tributários, não importam se pessoas físicas ou se pessoas jurídicas.

E tal se dá com a adoção de procedimentos gerenciais (internos), de consulta fiscal e de defesas administrativa e judicial.

Visamos a reduzir os riscos fiscais, a otimizar o cumprimento de obrigações acessórias, e, pelo controle tributário, gerar bons resultados.

Esta é a nossa proposta: minimizar riscos fiscais para potencializar recursos financeiros, para o desenvolvimento e crescimento da atividade empresarial. É o que oferecemos!

Mais: visamos pelo uso lícito e adequado das normas tributárias contribuir para um melhor posicionamento no mercado e o aumento real dos lucros, pela especialização – conhecimento atualizado – para enfrentar com eficiência as exigências tributárias, de modo a permitir a adoção de soluções legais de proteção das atividades e negócios econômicos.

É preciso que a empresa adote uma defesa consistente, que a conduza à regularidade fiscal, ou nela a mantenha, com a

conciliação da atividade do empresário individual ou da sociedade empresarial com as exigências fiscais. Quer-se garantir a redução dos riscos tributários, a otimização do cumprimento das obrigações acessórias e a geração de bons resultados econômicos, de modo a se manter o bom funcionamento e a higidez da atividade empresarial, a partir do que é a realidade da empresa.

É o que o nosso escritório se propõe a fazer!